Em reunião dos secretários gerais de sindicatos do ABC ontem, no Centro de Formação Celso Daniel, os dirigentes discutiram os pontos da Medida Provisória 881, que agora tramita no Congresso como PLV (Projeto de Lei de Conversão) 17/19 e aprofunda a retirada de direitos dos trabalhadores.
O secretário-geral do Sindicato, Aroaldo Oliveira da Silva, alertou que a medida iniciou a sua tramitação disfarçada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, mas no Congresso foram incluídas alterações na CLT, com riscos aos direitos dos trabalhadores.
Os 19 artigos iniciais da MP, que tinham como objetivo ampliar o empreendedorismo no Brasil, receberam mais de 300 emendas na Comissão Especial, que viraram 53 artigos.
“O governo, com a justificativa de dar mais liberdade econômica para os negócios no Brasil, mais uma vez, avança sobre os direitos dos trabalhadores. Os patrões e o governo não se contentaram com a reforma Trabalhista e querem ampliar ainda mais a retirada de direitos da classe trabalhadora”, afirmou.
“São propostas que merecem a atenção da sociedade, que será afetada diretamente. Por isso, a medida não pode ser votada dessa forma atropelada. Com o pretexto de destravar o empreendedorismo, o projeto ameaça o direito do trabalhador”, defendeu.
“Temos que ficar atentos e discutir muito com a categoria os pontos obscuros da proposta. Não pode existir um projeto que é um ‘monstro’, que trata de diversos temas alegando ser liberdade econômica (confira quadro)”, disse.
O supervisor dos sistemas de acompanhamento de informações sindicais do Dieese, Luís Ribeiro, explicou os pontos e ressaltou que sua tramitação é semelhante ao que aconteceu com a reforma Trabalhista.
“A proposta também era bem enxuta e, durante a tramitação no Congresso, ganhou esse tamanho para alterar ainda mais a CLT de acordo com as demandas do setor patronal”, explicou.
O projeto, por coincidência, recebeu a aprovação de deputados e senadores da Comissão Especial no dia 11, dois anos após o Congresso Nacional ter aprovado a reforma Trabalhista.
A proposta deve ser votada nos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar. Se aprovada, passa a valer como lei.
Trabalho aos domingos e feriados
Autorização plena para trabalhar aos domingos e feriados, sem permissão prévia. Define que a remuneração nos domingos e feriados será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Acaba com as Cipas
As Cipas deixam de ser obrigatórias em empresas com até 20 trabalhadores e exclui as micro e pequenas empresas do texto. Assim, coloca em risco a saúde e a segurança do trabalhador.
DSR
Altera toda a lógica do DSR. Exclui a menção de que o DSR deverá coincidir no todo ou em parte com o domingo. Substitui a “escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical” pela coincidência do DSR com o domingo uma vez a cada quatro semanas.
Carteira eletrônica
Pela proposta, será muito mais simples ter carteira de trabalho, bastará o CPF do trabalhador. Não fica claro como o trabalhador vai ter acesso ao seu registro. Existe o risco grande de fraudes sem a documentação física para comprovação dos registros.
Afrouxa a fiscalização
Afrouxa a fiscalização do trabalho, o que pode causar impacto direto sobre a saúde e a segurança do trabalhador. Dificulta o poder de fiscalização do Estado e as multas de infrações trabalhistas das empresas.
Impunidade
Piora o que havia sido alterado na reforma Trabalhista. A proposta retira a responsabilidade solidária e inclui a subsidiária da empresa. Prejudica ainda mais o trabalhador, já que uma empresa do mesmo grupo econômico não precisa se responsabilizar por irregularidades deixadas por outra.
A proposta altera as legislações sobre:
1) Código Civil;
2) Sociedade de Ações;
3) Lei de Falência;
4) REDESIM;
5) Depósito e Registro de Documentos;
6) Bens e Imóveis da União;
7) Registros Públicos;
8) Registro de Empresas Mercantis;
9) Cadastro de Créditos não Quitados pela União;
10) Atividades Farmacêuticas;
11) Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas etc.;
12) Fundos Constitucionais de Financiamento das regiões N, NE e CO;
13) CLT;
14) Política Nacional do Meio Ambiente;
15) Serviços Notariais;
16) Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
17) Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
18) IPI;
19) Estatuto da Terra;
20) Biodiesel;
21) CVM;
22) Protesto de Títulos;
23) Conselhos Federal e Regionais de Farmácia;
24) Equideocultura.
Fonte: agenciasindical
Charge: CUT