A Constituição Federal de 1988 é o conjunto fundamental e supremo de leis do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas.
De acordo com o Art. 7º, inciso IV da Constituição, todos os trabalhadores têm direito a:
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), para suprir todas as necessidades acima e cumprir a lei no Brasil, o salário mínimo deveria ser, em julho deste ano, de R$ 4.143,55. Isso significa que, para cumprir a lei, o salário mínimo atual deveria ser mais de 4 vezes o que é atualmente (R$ 998).
Para fazer uma comparação, o valor estimado pelo DIEESE para o salário mínimo ainda é mais baixo do que o auxílio-moradia (R$ 4.377,73) pago a parlamentares, juízes, desembargadores, ministros e outros cargos do governo, que recebem o benefício segundo alguns critérios.
Fontes: Observatório do Terceiro Setor, mundosindical